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Não é recente a discussão a respeito da natureza jurídica das sanções administrativas ambientais: para parte da jurisprudência essa responsabilidade seria objetiva, para outra parte seria subjetiva. No que diz respeito às multas administrativas ambientais, seja na modalidade simples ou diária, essa discussão é ainda mais acirrada, uma vez que o impacto financeiro é imediatoContinue lendo

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Supremo facilita acesso à jurisprudência do Tribunal O Supremo Tribunal Federal lançou, nesta segunda-feira (8), o novo site da Livraria do Supremo. Com novos design e funcionalidades, o site proporciona ao visitante encontrar no mesmo lugar todas as publicações editoriais do Supremo de forma mais organizada e acessível. Regimento Interno, Informativos STF, coletâneas de jurisprudência,Continue lendo

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Monitore sua evolução e melhore seus resultados nos estudos para concurso e OAB A vida de concurseiro não é fácil. Manter-se focado em aprender diversos conteúdos e ainda ter resultados satisfatórios é um grande desafio. No decorrer do tempo, vários empecilhos, como falta de tempo, desorganização nos estudos e incertezas, surgem. Esses empecilhos nos deixam sujeitosContinue lendo

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De início, é assente que o poder de polícia é um dos poderes da administração, com definição no art. 78 do CTN, que assim dispõe: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse públicoContinue lendo

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