Direitos do proprietário de área objeto de atividade mineral – parte 2 – por Pedro Ataíde

Indenização e renda devidas na fase de pesquisa mineral e Ação de Avaliação e Renda.

A presente coluna irá abordar apenas a indenização e renda devidas na fase de pesquisa. A próxima postagem (3ª parte) cuidará da indenização e da renda na etapa de lavra e, por sua vez, a 4ª parte tratará da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.

Retomando o assunto, a fase de pesquisa é marcada pelos trabalhos necessários à definição da jazida e determinação de sua viabilidade econômica, tais como “levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industria” (art. 14, § 1º, do Código de Mineração).

Antes de realizar tais trabalhos, o minerador deverá procurar o proprietário para firmar acordo acerca do pagamento de indenização e de renda. Se não houver consenso, o Diretor-Geral do DNPM enviará ofício ao juiz da Comarca em que estiver situada a jazida, segundo procedimento fixado no art. 27 do Código de Mineração:

 

Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:

I – A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;

II – A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;

III – Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade;

IV – Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região;

V – No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos;

VI – Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título;

VII – Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;

VIII – O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;

IX – A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados;

X – As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa;

XI – Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização;

XII – Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos;

XIII – Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;

XIV – Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação;

XV – Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais;

XVI – Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.

 

Percebe-se, desde já, que o supramencionado dispositivo está incompatível com algumas mudanças ocorridas no sistema processual brasileiro. Primeiramente está o previsão de o Promotor de Justiça representar a União, atividade que atualmente sequer pode ser desenvolvida por Procurador da República, mas apenas pelos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União.

Como a demanda tem início a partir de ofício subscrito pelo Diretor-Geral do DNPM, muito se discutiu acerca da competência da Justiça Comum Federal, pois há a presença de autarquia federal no processo. Contudo, prevaleceu no STJ o entendimento de que a competência permanece no âmbito da Justiça Comum Estadual, pois a demanda trata apenas do arbitramento de valores de indenização/renda, não havendo o interesse do DNPM.

Discordamos desse argumento, pois a autarquia mineral possui o dever de fomentar a mineração, sendo o arbitramento etapa obrigatória no desenvolvimento da atividade. No entanto, a referida Corte Superior editou o  Enunciado de Súmula nº 238, segundo o qual: “a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processado no Juízo Estadual da situação do imóvel”.

Outra questão interessante é que o titular do alvará de pesquisa só poderá adentrar  o imóvel após a realização do depósito judicial e após o prazo de oito dias da intimação do respectivo proprietário (ou posseiro). Dessa forma, o pagamento das obrigações financeiras sempre deverá ser prévio, ressalvada a hipótese de acordo entre o minerador e o proprietário.

Os recursos contra a sentença que arbitrar a quantia devida não terão efeitos suspensivos (inciso IX), pois a atividade mineral é de utilidade pública e de interesse social, sendo importante sua realização.

Deve-se ressaltar que o quantum objeto de indenização está limitado ao valor venal da propriedade na extensão da área a ser pesquisada; por sua vez, o valor da renda não poderá exceder o rendimento líquido máximo da propriedade. Essas disposições visam evitar o enriquecimento sem causa do proprietário do imóvel.

Terminamos por aqui, caro leitor. Até a próxima postagem!


PEDRO ATAÍDE

Advogado. Mestre e graduado em Ciências Jurídicas pela UFPB.


 

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