Apontamentos sobre o Microempreendedor individual – MEI

O Brasil Deu Certo. E Agora?” Este é o título do documentário produzido no Brasil pelo Diretor Louise Sottomaior, que, com certeza, não tinha como prever a situação enfrentada pelo nosso país hoje. Mas, por um momento, esqueçamos isso e foquemos no fato de que a produção retrata a trajetória econômica da nação, desde a substituição de importações, passando pela fase mais crítica, hiperinflação, estabilidade proporcionada pelo Plano Real, até o início de 2013.

No documentário observamos que o Brasil começou a possuir o equilíbrio e harmonia econômica/financeira com o Governo Fernando Henrique Cardoso. Deixando nítido que foi após a estabilização da nossa moeda, o que nos deu uma identidade, que os Governos passaram a enxergar a realidade econômica dos brasileiros, fomentando a economia de diversas formas e através de vários setores.

Com o incentivo da produção; geração de empregos; formalização das pequenas e médias empresas; e, principalmente, com a retirada de milhares de brasileiros da linha de pobreza, fato ocorrido devido aos programas de Governos que proporcionaram maior poder aquisitivo à população, o Brasil criou, também, em paralelo, um mercado informal de pequenos trabalhadores, melhor, empreendedores.

Apesar do desenvolvimento econômico à época, muitos empreendedores ainda possuíam enormes dificuldades para competir condignamente perante a economia formal. Fatores como a alta carga tributária e a vastidão burocrática não contribuíam para a regularização jurídica, fiscal e contábil dos pequenos empreendedores individuais.

O Governo, atento a esta massa de trabalhadores, em 19 de dezembro de 2008, através da Lei Complementar n. 128, criou condições para que os pequenos informais pudessem se tornar empreendedores legalizados, criando a pessoa do Microempreendedor Individual.

Segundo a legislação, o Microempreendedor Individual – MEI, é a pessoa que trabalha por conta própria, não auferindo receita bruta anual (faturamento) superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que passará em 2018 para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), e que se legaliza como pequeno empresário. Detalhe importante é que para ser MEI não pode haver participação em outra empresa como sócio ou titular.

A formalização do MEI pode ser feita através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) de forma gratuita. E a gratuidade inclui a isenção de taxas para o registro da empresa e concessão de alvará de funcionamento.
O interessado também pode fazer a sua formalização com ajuda de escritórios de contabilidade optantes do Simples Nacional, os quais estão relacionados no referido portal. Após a formalização o Microempreendedor recebe imediatamente o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial, sendo desnecessário enviar qualquer documento a esta entidade.

Não há custo para formalização, ficando o Microempreendedor livre de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, IPI). Somente após a formalização que o MEI passa a ter custo, sendo: R$ 46,85 para a Previdência Social, contribuição que representa 5% do salário mínimo e que é reajustado no início de cada ano; R$ 1,00 fixo por mês para o Estado se a atividade for comércio ou indústria; R$ 5,00 fixos por mês para o Município se a atividade for prestação de serviços.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional, regido pela Lei Complementar 123/2006, mas com benefícios e características distintas das micro e pequenas empresas.

A simples inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas já importa na facilitação para abertura de contas bancárias, pedidos de empréstimos e a emissão de notas fiscais. E ao passar a contribuir, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como:

  • Cobertura Previdenciária com contribuição reduzida de 11% ao mês sobre o salário mínimo, o que gerará para si e familiares direito a auxílio maternidade; auxílio doença; auxílio acidente; aposentadoria por idade após 15 anos de efetiva contribuição; pensão e auxílio reclusão, entre outros.
  • Contratação de um funcionário por um menor custo (3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência).
  • Para se manter formal a burocracia é mínima, ou seja, há uma obrigação única por ano de declaração do faturamento. Porém, o faturamento deve ser controlado mês a mês para ao final do ano o MEI estar devidamente organizado e não ultrapassar o limite de R$ 60.000,00, que em 2018 passará para R$ 81.000,00.
  • Não há necessidade de uma contabilidade formal, a não ser que contrate um funcionário, visto que algumas obrigações acessórias necessitam ser informadas mensalmente. Mas, desde que o MEI busque um escritório de contabilidade optante do Simples Nacional registrado no Portal do Empreendedor, o custo será mínimo.
  • Possibilidade de contratar com os entes federativos (União, Estados e Municípios), visto que, além do Governo ser um grande comprador de mercadorias e serviços, para vender o empreendedor precisa estar formalizado. A parte isso, como acontece na Paraíba, o EMPREENDER PARAÍBA (PB), criado pela Lei 9.335, de 25 de janeiro de 2011, é uma política pública de microcrédito que tem como prioridade o fomento ao empreendedorismo e a inovação, através da concessão de crédito orientado aos empreendedores individuais, ou através de grupos organizados.
  • Possibilidade de compras e vendas em conjunto. Os Microempreendedores podem se associar ou constituir consórcio para compras e venda em conjunto. A reunião de Microempreendedores fortalece a barganha preços e a conquista de espaço no mercado.

A formalização resgata o sentimento de cidadania. Aquele que antes estava excluído da economia formal da nação, caminhando sob o enganoso manto da informalidade, ganhou o direito de ter identidade e o sonho de crescer junto com a nossa economia. O Brasil, que apesar de todas as conquistas ainda é o eterno país do futuro, com a Lei Complementar 128/2008 conferiu aos pequenos empreendedores informais a dignidade de exercer a sua profissão de acordo com a legislação brasileira.

Apesar do pessimismo que nos rodeia em tempos de crise, não podemos esquecer que a vida é feita de recomeços e nada mais importante do que termos conhecimento para um reinício digno e sustentável. O SEBRAE presta todo o apoio técnico na organização do negócio e sempre estará orientando e assessorando os Empreendedores que assim desejarem, inclusive, ministra cursos e planeja negócios com vistas a capacitar os empreendedores e torna-los aptos em suas atividades e para o mercado de trabalho.

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