O polêmico julgamento da vaquejada no STF – por Talden Farias

O julgamento mais polêmico do ano de 2016 em matéria de Direito Ambiental foi, sem dúvida, o caso da vaquejada, prática muito popular no Nordeste do Brasil que consiste na perseguição e derrubada do boi por dois vaqueiros montados a cavalo, que puxam o animal pelo rabo.

Por seis votos a cinco, o STF entendeu inconstitucional a Lei n. 15.299/2013, do Estado do Ceará, a qual buscou regulamentar o assunto como prática esportiva:

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se vaquejada todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiro a cavalo persegue animal bovino, objetivando dominá-lo.

Para a Corte essa atividade seria inconstitucional por necessariamente envolver os maus tratos, conduta que é vedada pela Constituição Federal, conforme destacou o Ministro Marco Aurélio, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.983 proposta pela Procuradoria da República – cujo voto foi acompanhado pelos Ministros Carmem Lúcia Antunes, Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowsky e Rosa Weber:  

Consoante asseverado na inicial, o objetivo é a derrubada do boi pelos vaqueiros, o que fazem em arrancada, puxando-o pelo rabo. Inicialmente, o animal é enclausurado, açoitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portão do brete. Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pela cauda, a qual é torcida até que caia com as quatro patas para cima e, assim, fique finalmente dominado.

O autor juntou laudos técnicos que demonstram as consequências nocivas à saúde dos bovinos decorrentes da tração forçada no rabo, seguida da derrubada, tais como fraturas nas patas, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, traumatismos e deslocamento da articulação do rabo ou até o arrancamento deste, resultando no comprometimento da medula espinhal e dos nervos espinhais, dores físicas e sofrimento mental. Apresentou estudos no sentido de também sofrerem lesões e danos irreparáveis os cavalos utilizados na atividade: tendinite, tenossinovite, exostose, miopatias focal e por esforço, fraturas e osteoartrite társica.

Também merece realce o voto vista do Ministro Luís Roberto Barroso, na opinião de quem as manifestações culturais que exponham os animais à tortura não são conciliáveis com a ordem constitucional vigente.

 Com efeito, o dispositivo constitucional desrespeitado seria o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

A decisão, que ainda não transitou em julgado tendo em vista que o acórdão ainda está sendo lavrado, foi e é alvo de muitos protestos tendo em vista os contornos culturais e econômicos inegavelmente existentes.

Prova disso é que os setores interessados articularam a PEC n. 50/2016 (Senado), de iniciativa do senador Otto Alencar (PP/BA), a qual está tramitando de forma extremamente célere, tendo sido aprovada em primeiro turno agora em fevereiro de 2017, e visa legalizar de forma definitiva a prática por meio do acréscimo do seguinte parágrafo ao dispositivo constitucional mencionado:

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações culturais previstas no § 1º do art. 215 e registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, desde que regulamentadas em lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

A despeito disso, o fato é que a decisão está em consonância com a jurisprudência da casa, que sempre decidiu a favor do bem-estar animal mesmo quando dimensões culturais estivessem envolvidas, como foi o caso da “farra do boi” ou das rinhas, haja vista o que foi decidido no RE n. 153.531/SC, na ADI n. 1.856/RJ, na ADI n. 2.514/SC e na ADI n. 3.776/RN, cabendo destacar o seguinte:

A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do art. 225 da CF, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado “farra do boi” (RE 153.531, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 3-6-1997, 2ª T, DJ de 13-3-1998).

Lei 7.380/1998, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. “Rinhas” ou “brigas de galo”. Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF. (…) É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas “rinhas” ou “brigas de galo” (ADI 3.776, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-6-2007, P, DJ de 29-6-2007).

Isso implica dizer que para quem acompanhava a jurisprudência do STF sobre o assunto a surpresa não foi a decisão em favor do bem estar animal e sim o placar apertado de apenas um voto de diferença.

De mais a mais, como o inciso VII do § 1º do art. 225 é dispositivo originário da Constituição Federal de 1988 não é possível atribuir a ele vício de inconstitucionalidade, sendo evidente a incompatibilidade da PEC mencionada com as decisões do próprio STF, de forma que o seu destino poderá ser o mesmo da lei cearense, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade.


Talden Farias

Advogado, consultor jurídico e professor da graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado) do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba com atuação nas áreas de Direito Ambiental e Urbanístico. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande e doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

O polêmico julgamento da vaquejada no STF – por Talden Farias
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