Testamento vital e sua admissibilidade no Direito brasileiro – por Adriano Godinho

Um dos pontos mais delicados concernentes às relações médico-paciente diz respeito aos limites da autonomia do enfermo para escolher a quais tipos de cuidados sanitários pretende ou não se sujeitar, mormente nos casos em que a escolha firmada por uma pessoa possa colocar em risco sua própria vida.

Cumpre questionar, pontualmente, se é viável que uma pessoa declare antecipadamente a quais intervenções médicas pretende se submeter, caso futuramente se encontre em situação que a impossibilite de prestar seu consentimento.

Em pauta, enfim, coloca-se o problema do denominado testamento vital, um documento pelo qual um indivíduo pode manifestar a quais intervenções médicas admite ser submetido no futuro, na eventualidade de, no momento em que se fizer necessária ou aconselhável a prática de tais intervenções, se encontrar incapacitado para prestar validamente seu consentimento.

No âmbito das relações estabelecidas entre médicos e pacientes, o consentimento informado é a expressão da autonomia que se lhes confere para aceitar ou recusar determinados tratamentos ou intervenções, com base nas informações prestadas acerca dos riscos e dos procedimentos que serão seguidos.

Atualmente, prevalece a noção de que a declaração do paciente no sentido de consentir com o ato médico é obrigatória, qualquer que seja a magnitude da intervenção e os procedimentos e riscos que ela implica.

Parte-se da premissa de que o paciente é a parte frágil na relação estabelecida com o médico, precisamente por ignorar os aspectos técnicos da medicina. Sendo o consentimento informado a expressão da vontade do paciente, exige-se que ele tenha plena consciência da natureza dos procedimentos propostos e dos riscos que lhes são inerentes, quando poderá, se for o caso, emitir a autorização para a prática do ato médico.

Tal autorização se dá por meio da assinatura do Termo de Consentimento Informado, documento que deve especificar, em linguagem acessível ao paciente, as informações indispensáveis à formação da sua livre convicção. Ao lançar sua assinatura no referido termo, o paciente declara estar ciente do seu inteiro teor, assumindo livremente os riscos indicados.

Resta averiguar, então, se as manifestações do paciente serão válidas mesmo nos casos em que elas forem prestadas, por cautela, antes que se possa vislumbrar uma circunstância concreta em que será necessário colher o seu consentimento para a prática de atos médicos.

No Brasil, não há norma jurídica que regulamente o testamento vital, embora não exista razão que impeça a discussão de sua validade e eficácia. Por não vigorar, quanto aos atos jurídicos, o princípio da tipicidade, os particulares têm ampla liberdade para instituir categorias não contempladas em lei, contanto que tal conduta não venha a representar qualquer afronta ao ordenamento.

O testamento vital permite que seja o próprio indivíduo a decidir sobre sua vida e saúde, e não seus familiares, aos quais, em tese, recairia o encargo de consentir quanto aos tratamentos médicos, sempre que o próprio interessado não tiver o necessário discernimento para fazê-lo.

A admissibilidade do testamento vital e o reconhecimento da sua validade e eficácia apresentam a conveniência de eliminar eventuais conflitos entre os parentes e mesmo entre o consentimento destes e a verdadeira intenção do paciente.

Com efeito, o aspecto de maior relevo consiste em evitar ambiguidades, pois o próprio paciente terá explicitamente antecipado seu consentimento ou dissentimento quanto a determinadas práticas médicas; mais do que isso, o instrumento é redigido num momento em que o indivíduo não apenas goza da plenitude de suas faculdades mentais, mas também não se vê na iminência de ter de aceitar ou rejeitar de plano determinados cuidados médicos, o que lhe permitirá refletir com mais cautela sobre sua vida e sua saúde.

O fato de inexistir previsão legal sobre o testamento vital no país não significa que se possa proclamar uma suposta incompatibilidade: em consonância com os princípios e normas que imperam ordenamento brasileiro, nada impede que se reconheça a validade daquele instrumento, que nada mais representa que uma relevante expressão da autonomia dos pacientes, com a particularidade, neste caso, de se tratar de um instrumento previamente elaborado, com o intuito de estabelecer diretrizes sobre intervenções médicas supervenientes.

Sendo descabida a alegação de que o testamento vital não pode subsistir, pelo simples fato de não haver regulamentação específica em lei – embora a elaboração de uma norma especialmente cunhada para reger o instituto seja conveniente, para pôr termo às dúvidas que persistem sobre o tema –, torna-se imprescindível estabelecer determinadas condições para o reconhecimento da sua validade.

Não é de se afastar, portanto, a possibilidade de uma pessoa firmar, em vida, a intenção de não ter seu processo de morte inutilmente prorrogado, como também não se pode impedir que escolha, antecipando-se às eventualidades, quais tratamentos médicos pretende seguir.

Se esta prerrogativa de aceitar ou refutar atos médicos é deferida a qualquer indivíduo que tenha discernimento suficiente para compreender o estado em que se encontra e os possíveis benefícios e riscos que os tratamentos podem lhe propiciar, não se pode rejeitar a validade de uma declaração antecipada nesse mesmo domínio, desde que reflita a opinião lúcida daquele que a manifestou.

O testamento vital, enfim, pode servir como um importante instrumento para firmar o consentimento do paciente acerca dos cuidados e tratamentos que pretende adotar quanto à sua saúde.

É fundamental, todavia, que sobrevenha regulamentação expressa deste instituto, medida que contribuirá para consagrar, em definitivo, o direito à autodeterminação da pessoa quanto aos meios de tratamento médico a que pretenda ou não se submeter.


ADRIANO MARTELETO GODINHO

Professor adjunto do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais.


 

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