Poder de Polícia Interfederativo

De início, é assente que o poder de polícia é um dos poderes da administração, com definição no art. 78 do CTN, que assim dispõe: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho (2016) define o poder de polícia como sendo a “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

É possível falar que, usualmente, o poder de polícia é exercido pelos órgãos estatais em face dos particulares, a exemplo da fiscalização sanitária, fiscalização de trânsito, dentre outras.

Entretanto, é plenamente possível o denominado “poder de polícia interfederativo”, que nada mais é do que o exercício do poder de polícia entre os Entes federados. Funda-se, basicamente, na obediência à Constituição no ponto que disciplina as competências dos Entes federativos.

Sobre o tema, vale a citação do doutrinador Rafael Carvalho Rezende de Oliveira (2015), in verbis: “deve ser admitido, também, o denominado “poder de polícia interfederativo”, ou seja, aquele que é exercido entre os Entes federados. Em que pese a ausência de hierarquia entre as pessoas federativas, certo é que deve haver respeito em relação ao exercício das competências previstas na Constituição para cada uma delas. Não se trata, portanto, de hierarquia, mas, sim, de submissão à repartição de competências constitucionais. Por essa razão, as pessoas federadas podem instituir e cobrar taxas uma das outras, em virtude do exercício do poder de polícia, salvo as isenções legais.”

O principal exemplo do exercício do poder de polícia entre entes federativos citado na doutrina é a necessidade de a construção de repartições públicas de entes estaduais e federais respeita as normas urbanísticas do município que tratem de zoneamento e construção, em razão do exercício da competência atribuída aos municípios inserida no art. 30, VIII, da Constituição Federal.

Ademais, quanto à possibilidade de tributação pelo exercício de poder de polícia, é imperioso frisar que a imunidade tributária recíproca, que impede a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços pelos entes políticos entre si, não tem o condão de impedir a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia, na dicção expressa da redação do art. 150, VI, “a”, da CRFB, que restringe a imunidade aos impostos.

Nesse sentido, Ricardo Alexandre (2013) ensina: “a imunidade recíproca somente se aplica aos impostos, não impedindo, a título de exemplo, que um Município institua taxa pela coleta domiciliar de lixo, cobrando-a, também, pelo serviço prestado nas repartições públicas federais e estaduais localizadas em seu território”.

Por fim, vale ressaltar que a temática tem uma importância ímpar e inclusive foi abordada no XII Concurso para Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul.

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