De início, é assente que o poder de polícia é um dos poderes da administração, com definição no art. 78 do CTN, que assim dispõe: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse públicoContinue lendo

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