Declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2017: Primeiros Passos

Não tem nada que perturbe mais os contribuintes do que prestar contas ao Leão. A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário 2016 (exercício 2017) terá início logo após o carnaval, dia 02 de março, e irá até o dia 28 de abril, conforme regras dispostas nas Instruções Normativas da Receita Federal de n. 1.690 e 1.696, publicadas em 22 de fevereiro de 2017.

Apesar de ser um tema recorrente, ainda são muitos os contribuintes que caem na malha fina. Penso que o PRIMEIRO fator é a falta de organização. O trabalhador brasileiro, assalariado ou não, público ou privado, somente pensa no IRPF quando se inicia o prazo.

SEGUNDO, mesmo tendo dois meses para apresentar a Declaração, o contribuinte deixa para última hora, ficando mais fácil esquecer de declarar rendimentos e cometer equívocos.

TERCEIRO, e o mais grave, apesar da ampla divulgação e da existência, no site da Receita Federal, de perguntas e respostas para quase todas as situações, é a falta de conhecimento. 

Não custa repetir que a chave fundamental para todas as portas é o conhecimento, inclusive, para pagar menos Imposto de Renda. Mas, antes de qualquer coisa, o contribuinte precisa saber se está obrigado a declarar. E quem está obrigado?

  • Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

  • Quem recebeu rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 40.000,00;

  • Quem obteve em algum mês ganho de capital com alienação de bens ou direitos ou realizou operações em bolsa de valores;

  • Quem teve, até 31 de dezembro, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

  • Relativamente a atividade Rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.798,50;

  • Quem passou a ser residente no país em qualquer mês e assim permaneceu até 31 de dezembro de 2016;

  • Quem optou pela venda de imóvel residencial para fins de compra de outro bem no prazo de 180 dias.

Observada a obrigatoriedade, o contribuinte deve simular a sua declaração entre os dois modelos possíveis (simplificado e completo). 

O modelo simplificado é aquele em que há um percentual fixo de 20% de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda até o limite que, no exercício anterior, era de R$ 16.754,34. O modelo é indicado àquelas pessoas que não possuem deduções ou elas são insignificantes, inclusive, sendo dispensada a comprovação da despesa e a indicação da espécie.

Caso o contribuinte possua muitas deduções (gastos com educação, dependentes, plano de saúde, etc.), poderá optar pelo modelo completo, através do qual deverá informar todos os rendimentos e gastos ocorridos no ano-calendário 2016. Optando pelo referido modelo, vários são os gastos que podem ser deduzidos. 

O Regulamento do Imposto de Renda não prevê limite para dedução dos pagamentos efetuados à médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ou próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”) – lembrando que a prova é essencial (recibo conforme especificado no Regulamento do Imposto de Renda e Nota Fiscal). 

Já a dedução referente as despesas com educação possui limite individual de R$ 3.561,50. 

Os dependentes do contribuinte também são alvos de deduções. Atualmente, pode ser deduzido a quantia de R$ 2.275,08 por dependente. 

Vale lembrar que o dependente, de fato, passa a ser uma pessoa pela qual o contribuinte é responsável, o que faz com que se possa deduzir as despesas, inclusive no que se refere a saúde e a educação, mas também computar os rendimentos auferidos por ele.

Não diferente disso, apesar do empregado doméstico não ser um dependente, é permitido ao contribuinte deduzir o que foi pago relativo a contribuição previdenciária patronal até o limite  de R$ 1.093,77. Lembrando que a declaração, mesmo que conjunta, está limitada a (01) um empregado doméstico. 

Outra dedução bastante utilizada é a contribuição à previdência oficial do próprio contribuinte e a relativa à pensão alimentícia, esta desde que haja decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive quanto à prestação de alimentos provisionais. Advertindo que o alimentado não pode ser declarado como dependente. Este é um dos erros mais comuns quando se trata de pensão alimentícia.

O maior de 65 (sessenta e cinco) anos, por sua vez, a partir do mês que completou aniversário no ano-calendário 2016 pode deduzir a quantia de R$ 1.903,98.

Não menos importante, as doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais, dentre outros), também podem ser deduzidas no limite de 3% do imposto devido. Todavia, o dízimo entregue à Igreja pode ser declarado na ficha “Pagamentos e Doações Efetuadas”, mas não deduzido.

Por fim, o casal deve analisar se é melhor declarar o Imposto de Renda em conjunto ou separado. Geralmente a declaração é feita em conjunto quando um dos cônjuges não possui ou possui parcos rendimentos. Neste caso, o contribuinte poderá utilizar todas as deduções do(a) companheiro(a) para reduzir a base de cálculo. 

Já quando ambos possuem rendimentos tributáveis, em verdade, o melhor é fazer a simulação, inclusive rateando as receitas comuns, como, por exemplo, as oriundas de alugueis em que se possa provar que o imóvel é de ambos. 

E não menos importante é a analise se àquele a quem se pretende incluir como dependente (exemplo: filho ou filha – nos casos legais) possui rendimentos tributáveis que superam as deduções. Caso isso não seja observado, a tendência é que a mordida do Leão seja ainda maior. 

A Receita Federal espera receber este ano cerca de 30 milhões de declarações e a multa para a entrega da declaração fora do prazo continua a mesma: mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido e, se a multa não for paga no vencimento, a dívida pode continuar a crescer porque começam a ser cobrados juros com base na Selic.


FELIPE CRISANTO

Graduado em Direito pela UFPB; Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET; MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo Instituto de Pós-Graduação de Goiás – IPOG; Mestre em Direito Econômico pela UFPB; Professor do IBET; Presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/PB; Advogado com atuação na área empresarial e tributária.

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