Sanções Políticas no Direito Tributário

A carga tributária, sem sombra de dúvidas, é um ônus expressivo do Custo Brasil, mas, não menos importante, a burocracia, que no âmbito tributário pode-se denominar de obrigações acessórias e/ou deveres instrumentais, é uma dor de cabeça constante e potencializa a dificuldade que é empreender em nosso país. Consequentemente, erros no preenchimento de notas fiscais, na contabilização de mercadorias, na emissão de documentos de transporte e, até mesmo, no pagamento de tributos são frequentes.

A Constituição Federal e leis de caráter nacional disciplinam a forma e o modo como os Fiscos devem exigir o cumprimento das obrigações – acessórias ou principais – dos contribuintes, fazendo com que, identificada qualquer irregularidade, seja dever do Fisco lavrar a infração e apontar o descumprimento legal, penalizando e, quando for o caso, exigindo o recolhimento do tributo.

Todavia, a Administração Pública, não raras vezes, utiliza-se de formas enviesadas de cobrança dos débitos, impondo sanções que são contrárias ao ordenamento jurídico, evidentemente inconstitucionais, para forçar o adimplemento das obrigações tributárias. Formas que o Direito Tributário denomina de Sanções Políticas. Ou seja, sanções injustas que ferem direitos fundamentais como o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e a liberdade, interferindo, até mesmo, no desenvolvimento econômico e, de maneira reflexa, no emprego.

O ato de suspender a inscrição estadual de uma pessoa jurídica por descumprimento de obrigação acessória ou falta de recolhimento de tributo, por exemplo, é desproporcional e incoerente com a dinâmica do mercado, visto que se a pessoa jurídica não faturar, não terá como adimplir com as próprias obrigações pecuniárias de caráter tributário, pagar salários e, muito menos, fazer circular riqueza.

Um exemplo recente acerca do tema pode ser evidenciado com a publicação pelo Estado da Paraíba da Lei 10.801/2016 que criou a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos. Afora as discussões que a criação da exação vem enfrentando, o inciso IV do seu artigo 2º modificou o Art. 15-A da Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989, acrescentando ao referido o seguinte parágrafo:

 

Art. 15-A. Os débitos decorrentes do não recolhimento das taxas previstas na TABELA “D” desta Lei no prazo legal ficarão sujeitos a:

(…)

A inscrição estadual do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba – CCICMS/PB será suspensa de ofício quando o pagamento da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos prevista na TABELA “D”, referente ao Código 7.03.10, não for realizado até o último dia útil do terceiro mês do trimestre de referência.”

 

Pergunta-se: a nova legislação estadual não estaria impondo uma Sanção Política para coagir o contribuinte a pagar o tributo de maneira diversa do que dispõem as leis tributárias nacionais? Será que a norma atropela o parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal[1]? Penso que a sede de arrecadar do Estado não pode impedir o livre exercício da atividade econômica. Isto é, o Estado não pode encurtar as regras e ferir direitos para coagir o contribuinte.

Não menos intrigante é a antiga prática das Fazenda Estaduais, fato ainda observado no Estado da Paraíba, de apreender mercadorias decorrente do mero descumprimento de obrigações tributárias – com exceção dos casos de fraude ou ilícitos penais – cuja liberação fica sujeita ao pagamento do tributo devido. O Supremo Tribunal Federal, através da súmula 323, firmou o seguinte entendimento: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Nessa mesma linha, segue o atual comportamento da jurisprudência:

 

O órgão fazendário tem o poder-dever de fiscalizar a observância ou não das normas e procedimentos estabelecidos para o transporte de mercadorias e consequente arrecadação tributária, devendo, todavia, exercê-lo dentro da estrita legalidade. Detectada a suposta irregularidade formal, consubstanciada na inidoneidade da nota fiscal, a mercadoria, caso apreendida, deve ser liberada em tempo razoável, ou seja, até a lavratura do auto, sob pena de prática de ato ilegal.” (TJ-MS – REEX: 08117059520138120001 MS 0811705-95.2013.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 22/09/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2015)

 

A Apreensão deve perdurar pelo tempo necessário a identificação das partes e a comprovação da infração. – No caso dos autos, mesmo estando as mercadorias desacompanhadas do documento fiscal, elas devem ser liberadas, considerando que o auto de infração foi efetivamente lavrado, identificando as partes e o tipo da infração fiscal.” (TJ-SE – MS: 2010114479 SE , Relator: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2011, TRIBUNAL PLENO)

É indevida a apreensão de mercadoria, ainda que transportada sem nota fiscal, quando houver a lavratura do auto de infração e o lançamento do tributo devido.” (RMS 23.459/SE, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 22/06/2009)

 

Os próprios fiscais têm conhecimento de que tal prática é ilegal, mas, mesmo assim, o ato é corriqueiro, o que faz com que inúmeros empresários, muitas vezes por desconhecimento dos seus direitos, tendam a pagar para se verem livres o mais rápido do prejuízo. Prejuízo porque quando as mercadorias são perecíveis o dano pode ser irreversível e, quando não, a cada dia que elas ficam sob a falsa manta protetora do Fisco, o custo com o serviço de transporte aumenta e o poder econômico da negociação, bem como a imagem do empresário fragiliza-se perante seus clientes, ensejando descumprimento de prazos e cláusulas contratuais.

Desse modo, é necessário que os operadores do Direito não deixem que a fome arrecadatória dos Fiscos ultrapasse os preceitos constitucionais e as prescrições legais gerais que orientam e limitam o poder de tributar. Afinal, a intervenção fiscalizadora do Estado deve manter a ordem econômica, jamais paralisá-la.


[1] Art. 170. (…)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos…


FELIPE CRISANTO

Graduado em Direito pela UFPB; Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET; MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo Instituto de Pós-Graduação de Goiás – IPOG; Mestre em Direito Econômico pela UFPB; Professor do IBET; Presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/PB; Advogado com atuação na área empresarial e tributária.

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