Introdução ao Sistema Constitucional Tributário (parte 2) – por Felipe Crisanto

No artigo anterior procuramos deixar vivo para o leitor que o Sistema Constitucional Tributário não é um fim em si mesmo, mas, assim como os demais subsistemas constitucionais, busca a realização dos fundamentos e objetivos da República. Inicialmente apresentamos as “armas” voltadas à arrecadação, porém, aqui lembraremos que o constituinte impôs limites e sugere direções ao poder de tributar.

Não pretendo esgotar o tema, mas, antes de adentrarmos em polêmicas tributárias, devido ao momento de insegurança jurídica e econômica que hoje vive o Brasil, acredito que deva advertir o leitor que as diretrizes constitucionais não podem ser esquecidas por quem legisla, nem, muito menos, pelos operadores do Direito.

A crise não pode ser sinônimo de arrecadação desenfreada, na verdade, tenho-na como momento oportuno para que o Estado se aproveite dos instrumentos tributários constitucionais em prol da recuperação econômica.

Não é difícil constatar, em quaisquer das esferas da Federação, a expedição de atos normativos infralegais que inobservam as regras materiais e formais do nosso ordenamento jurídico, desrespeitando a própria lei e ferindo o Estado de Direito. A lei é a garantia do contribuinte que avaliza segurança e estabilidade ao sistema.

O art. 145 e seguintes da CF/88 são incisivos e dispõem que para que determinados elementos tributários sejam modificados, criados, suprimidos ou majorados, necessária se faz a presença de lei. A ideia da legalidade é do próprio Estado de Direito, que possui, no art. 5º, II, da CF/88, a seguinte redação: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (BRASIL, 1988). A legalidade, como princípio tributário, é o que confere rigidez e segurança jurídica, limitando abusos e emprestando confiabilidade, por exemplo, para que se possa investir.

O princípio da capacidade contributiva1, por outro lado, preenche à exigência do princípio da igualdade conferindo critério para comparação de contribuintes, mas, ao mesmo tempo, permite que fatores ou princípios outros trazidos de fora do SCT afetem a matéria tributária.

No momento de instabilidade econômica em que vivemos, é preciso que fujamos dos ensinamentos básicos sobre o referido princípio e nos aprofundemos sob o manto da ordem econômica, pois a CF/88 admite, no inciso I do seu art. 151, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, o que, com isso, a nosso sentir, proporciona uma outra interpretação do princípio.

Assim, por exemplo, ao lado da capacidade contributiva, cuja aplicação rígida exigiria que contribuintes com idêntica capacidade econômica suportassem idêntico ônus tributário, encontra-se o preceito do desenvolvimento regional, que permite que se incentivem aqueles contribuintes que se disponham a investir em regiões mais carentes (SCHOUERI, 2013, p. 335).

Ao tratar da prevenção de desequilíbrios socioeconômicos, o legislador constituinte emprestou ao SCT forte instrumento normativo, que, além de fazer elo com a ordem econômica e os objetivos e fundamentos da República, serve para que o Estado intervenha na economia, confiando à União a possibilidade de editar normas tributárias voltadas para ordem econômica.

O princípio da proibição do efeito de confisco, por sua vez, também faz ligação com o sistema político e econômico da Constituição, pois confere garantia à propriedade e impede que tributos sejam elevados ao ponto, por exemplo, de afetarem o princípio da livre iniciativa.

O art. 146-A da CF/882, de outra banda, apresenta claramente a relação do SCT com a ordem econômica, ou melhor, da tributação com a livre concorrência, sendo direto ao fazer o intérprete compreender a relevância que as normas tributárias possuem. Por isso que qualquer indicação de aumento da carga tributária brasileira é tão delicada e deve ser bem pensada para não agravar desequilíbrios na concorrência.

O SCT, portanto, entre esses e outros princípios, impinge ao ordenamento jurídico brasileiro base sólida e serve como pêndulo econômico, visto que os tributos, ao afetarem o patrimônio e a liberdade do contribuinte, influenciam a economia, reservando aos entes federados, mediante decisões políticas, formas de utilizar a tributação para intervir na realidade socioeconômica do país, emprestando às normas tributárias importante papel.

A tributação como meio de induzir ou maximizar comportamentos necessariamente deve respeitar o arcabouço constitucional, e as normas tributárias, como vetores dessa intervenção, não podem ser interpretadas isoladamente.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988.

SCHOUERI, Luiz Eduardo. Direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

______. Direito Tributário: linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2013.

1“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […]; II. instituir tratamento desigual entre o contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por elas exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” (BRASIL, 1988).

2“Art. 146-A. A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.” (BRASIL, 1988)


FELIPE CRISANTO

Graduado em Direito pela UFPB; Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET; MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo Instituto de Pós-Graduação de Goiás – IPOG; Mestre em Direito Econômico pela UFPB; Professor do IBET; Presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/PB; Advogado com atuação na área empresarial e tributária.

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