Rápidas notas sobre o direito constitucional ao contraditório no novo CPC

Num espaço virtual como o deste blog, lançarei apenas algumas notas, com a expectativa de provocar a reflexão dos leitores que me derem a honra do contato com este texto.

Um dos pontos em que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe importante alteração, a merecer nossa observação e reflexão, é o que trata do desenho infraconstitucional do direito constitucional ao contraditório que, ao simplificar o sistema, tem a potencialidade de contribuir fortemente para o alcance da tão desejada efetividade do processo.

O art. 5º da CF, inc. LV, dispõe que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O contraditório é, portanto, garantia constitucional, dotada de plena eficácia, e é um vetor indicativo tanto da conduta do legislador quanto do juiz ou de todos quantos detenham decisórios, no plano administrativo, público ou privado. No plano infraconstitucional, cabe ao legislador ordinário estabelecer seus contornos, o que efetivamente o fez no CPC de 2015, reiterando, especificando e aprofundando a garantia constitucional, de modo a garantir sua maior concreção.

Assim, o art. 9.º determina que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que seja esta previamente ouvida. É a garantia da audiência prévia.

O contraditório, do modo como hoje é compreendido, não contempla apenas a noção de mera ciência e reação, mas abrange igualmente o direito à plena participação, de modo a exercer efetiva influência na formação da decisão judicial, com paridade de armas, isto é, a todas as partes devem-se dar idênticas oportunidades para o exercício dessa influência[1].

Esse “dever de diálogo” do juiz com as partes está expresso no art. 10 do CPC/2015, que dispõe que nenhum órgão da jurisdição decidirá com fundamento a respeito de que não se tenha dado às partes informação e oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria de ordem pública, que o juiz poderia conhecer de ofício.

O legislador processual civil não mais admite qualquer tipo de decisão com potencialidade de surpreender a parte. O contraditório, assim, alcança inclusive as questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Por outras palavras, as decisões surpresa estão absolutamente banidas do sistema processual inaugurado pelo novo Código.

Também a regra da fundamentação das decisões judiciais, presente no art. 489, consagra o contraditório. Isso porque, a rigor, seria absolutamente inócuo dar às partes a oportunidade de influenciar a formação da decisão, se ao juiz não coubesse, simetricamente, o dever de enfrentar as alegações relevantes que tenham sido trazidas ao processo.

Existem algumas situações, entretanto, em que se questiona se haveria ou não algum enfraquecimento do contraditório. Vejamos duas delas.

A primeira delas é a revelia. Se assegurar o contraditório, num plano inicial, significa dar ciência ao réu ciência quanto à existência de demanda contra si, dando-lhe oportunidade de ser ouvido, é necessário que a teor do dever de informação (que integra o princípio da cooperação), seja o réu informado a respeito das consequências da não apresentação de defesa tempestivamente. É na citação, portanto, que o contraditório se concretiza, na medida em que é expressamente informado sobre a incidência dos efeitos da revelia caso permaneça inerte.

Outra situação que merece destaque é a concessão de tutela de urgência ou da evidência inaudita altera pars. Também nesses casos não há, necessariamente, violação ao contraditório. Embora a medida seja concedida antes mesmo da citação, ao réu é concedida a oportunidade de se manifestar posteriormente, podendo, inclusive, manejar recurso de agravo contra a decisão que concedeu a tutela provisória (art. 1.015, I). O que ocorre, nesses casos, é que o contraditório é diferido, i.e., postergado para um momento posterior, antes de o provimento tornar-se definitivo. Rigorosamente, o caráter provisório desse tipo de provimento também contribui para que não se caracterize ofensa ao contraditório.

Há críticas contundentes à expansão do contraditório, todavia. O que se diz, em resumo, é que a exigência de prévio contraditório à decisão sobre matéria de ordem pública, retardará o procedimento, em franca ofensa à regra que exige que o processo tenha razoável duração. Não me parece razoável, todavia, essa espécie de crítica. As questões de resultam em eventual demora no tempo do processo não se resumem a alguns dias a mais, para o exercício de direito constitucional.

Há outras questões, de natureza estrutural e até mesmo de cunho cultural, como, por exemplo, o excessivo apego à burocracia (e suas armadilhas) ou os chamados “tempos mortos” (tempos em que nada acontece no processo), que certamente contribuem, e muito, para a demora do processo.

Além disso, inexistindo decisões não antecedidas de contraditório, potencialmente se está diante de franca possibilidade de redução do volume de recursos, em muitos casos interpostos diante de decisões-surpresa, tendo como alegação central a falta de oportunidade para manifestação.

A redução do estoque de recursos nos Tribunais, desde que sem o afastamento de garantias constitucionais é medida que tende a conferir ao sistema todo maior efetividade.

[1] A respeito, v. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini. Curso avançado de Processo Civil. 16. ed. São Paulo: RT, 2016, v. 1, p. 76-77.


Luiz Rodrigues Wambier

Advogado. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UEL. Professor no programa de mestrado em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

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