Introdução ao Sistema Constitucional Tributário (parte 1)

O Sistema Constitucional Tributário – SCT (ou Sistema Tributário Nacional – STN), nada mais é do que a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, com contornos superiores plasmados na Constituição Federal, que orientam a produção de mandamentos infraconstitucionais que dele também fazem parte.

Mais simploriamente, pode ser tido como um domínio de normas jurídicas que formam um sistema, entendendo-se este como a “reunião ordenada de várias partes que formam um todo, de tal sorte que elas se sustentam mutuamente e as últimas explicam-se pelas primeiras” (CARRAZA, 2013, p. 35).

De outra maneira, Paulo de Barros Carvalho (2007, p. 134-150) verbera que o SCT, em verdade, é um subsistema da Constituição brasileira que, como sistema de proposições normativas que é, entrecruza-se com os demais subsistemas constitucionais em múltiplas direções em busca da realização dos fundamentos e objetivos da República.

Apesar do autor classificá-lo como subsistema, entendemos que a colocação não o desnatura enquanto sistema, apenas o separa como uma classe dentro de um todo, agrupando as semelhanças e demarcando os seus contornos, ao deixar claro que ele não é um conjunto em si mesmo.

Conforme afirma Kiyoshi Harada, “O que existe, portanto, é um sistema parcial (sistema constitucional tributário) dentro de um sistema global (sistema constitucional)” (HARADA, 2011, p. 307).

O SCT, com assim será chamado, ao pertencer ao estrato da Constituição Federal, realiza funções do todo, dispondo sobre os princípios e normas gerais do Direito Tributário, competência dos entes tributantes e repartição de receitas e, acima de tudo, sobre os limites do poder de tributar, assegurando as garantias imprescindíveis à liberdade das pessoas.

É um sistema composto essencialmente por tributos e normas que giram em torno deles. Melhor, em volta do poder de tributar, para garantir que o Estado não o use descomunalmente.

De acordo Tavares (2011, p. 344) e Martins, I. (2013, p. 29), ser submetido à tributação é contrário à vontade do contribuinte, o tributo é uma norma de rejeição social, visto que o ônus tributário alcança diretamente a liberdade e agrava o patrimônio e, geralmente, paga-se mais do que se deveria pagar.

O tributo, como assim definido no Código Tributário Nacional (CTN), manifesta-se como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Compreende, segundo a doutrina majoritária e o posicionamento sedimentado do Supremo Tribunal Federal (STF)1, os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.

Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação de pagá-lo independe de uma atividade específica do Estado. Classificado como um tributo não vinculado, tem como fato gerador uma atividade ou situação econômica do contribuinte.

Mas são sobre fatos relevantes que os impostos incidem, por exemplo, quando uma pessoa física aufere renda líquida, é tributada pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); quando uma pessoa jurídica industrializa produtos, é tributada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e ao prestar serviços, pelo Imposto sobre Serviços (ISS) (CARVALHO, P., 2007, p. 36).

A competência para instituí-los, segundo o art. 145, I, da CF/88, é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todavia, os artigos subsequentes repartem a competência, atribuindo a cada um dos entes a instituição privativa de impostos predeterminados e tipificados constitucionalmente.

Já a taxa está esculpida tanto do art. 145, II, da CF/88, com o seu conceito reproduzido pelo art. 77 do CTN, que a anuncia como um tributo que pode ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.” (BRASIL, 1966, 1988).

Ao contrário dos impostos, as taxas se vinculam a uma atividade estatal, isto é, o seu fato gerador está atrelado a um serviço público específico, divisível e referível ao contribuinte ou posto à disposição deste, ou, ainda, a um serviço público plenamente vinculado ao exercício regular do poder de polícia. “Tem-se, portanto, que o fato gerador da taxa envolve sempre os conceitos de poder de polícia e de serviço público, que se situam no âmbito do Direito Administrativo” (MACHADO, 2007, p. 444).

Com base no art. 81 do CTN, a contribuição de melhoria, por sua vez, decorre de obra pública e pode ser cobrada, no âmbito das suas respectivas atribuições, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fazer vez aos custos das obras públicas, desde que ocorra valorização dos imóveis direta ou indiretamente beneficiados, prezando, assim, pelo princípio da igualdade, uma vez que a pessoa que teve benefício individual reparte, mediante o tributo, o benefício a toda a sociedade.

O empréstimo compulsório vem tratado no art. 148, I, II e parágrafo único, da CF/88. A União, mediante lei complementar, possui competência exclusiva para instituí-lo em duas hipóteses: atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, devendo a aplicação dos recursos serem vinculadas à despesa que fundamentou a instituição.

As contribuições especiais, por seu turno, estão previstas no caput e § 1º do art. 149 e no art. 149-A da CF/88, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. As contribuições especiais possuem finalidade e destino certos que devem ser definidos na respectiva lei instituidora.

O art. 149 dispõe que “compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas […]”.

Por outro lado, o § 1º do art. 149 permite a instituição, pelos Estados, o Distrito Federal e Municípios, de contribuições cobradas dos seus servidores públicos, para o custeio, em benefício deles, do regime previdenciário próprio.

Por fim, o art. 149-A assinala que os “Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.”

Enfim, com esse arcabouço de instrumentos oferecidos constitucionalmente, o SCT contém “armas” voltadas à arrecadação, mas o constituinte, tendo plena consciência, limitou o poder de tributar do Estado optando por um sistema rígido, impondo que nada obriga o contribuinte se em lei não estiver. A lei é uma garantia do contribuinte que avaliza segurança e estabilidade ao sistema.


1 O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 146.733-9/SP (Pleno), em voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves, adotou a classificação pentapartida.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988.

______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Denominado Código Tributário Nacional). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 out. 1966.

CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

SCHOUERI, Luiz Eduardo. Direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional econômico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.


FELIPE CRISANTO

Graduado em Direito pela UFPB; Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET; MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo Instituto de Pós-Graduação de Goiás – IPOG; Mestre em Direito Econômico pela UFPB; Professor do IBET; Presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/PB; Advogado com atuação na área empresarial e tributária.

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