O Supremo e a controvérsia do Pacto de Varsóvia

O Supremo Tribunal Federal está próximo de analisar um tema de grande relevância envolvendo o direito internacional e que pode gerar reflexos na vida de milhares de consumidores brasileiros. Trata-se do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do Recurso Extraordinário com Agravo (AGE) 766618, em que se discute qual regramento jurídico deve ser aplicado na solução dos litígios que envolvam empresas aéreas de transporte internacional e seus clientes.

A grande questão desse debate está em saber quais normas devem aplicadas a esses casos, se as regras do Código de Defesa do Consumidor ou aquelas previstas nas convenções internacionais que tratam do tema.

Em razão da sua importância, os referidos processos tiveram repercussão geral reconhecida pela corte e contam com participação de entidades da sociedade civil e de diversas empresas aéreas na qualidade de amici curiae. Esse julgamento servirá para pôr fim a uma celeuma que vem trazendo grande insegurança jurídica às companhias e aos seus consumidores.

A Convenção de Varsóvia, hoje Convenção de Montreal (Dec. 5.910/2006), estipula valores fixos para os casos de atraso de voo internacional e para casos de extravio de bagagem, conflitando diretamente com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que não traz qualquer limitação de valores em indenizações por danos materiais ou morais a que os consumidores tenham direito.

Segundo a sua própria jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal tem dado às convenções internacionais uma classificação de acordo com a matéria envolvida e pela forma na qual é incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Uma convenção que disponha sobre normas de direitos humanos e que siga o rito de incorporação do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, possui status de norma constitucional. Por outro lado, caso a convenção que trate sobre direitos humanos tenha sido incorporada ao ordenamento jurídico antes dessa regra a corte entendeu pelo seu caráter de norma supralegal, posicionando-a acima dos demais atos normativos e abaixo da Constituição. Os demais tratados inserem-se no mesmo nível da legislação interna, sendo esse o status da Convenção de Montreal que trata das regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Por essa razão, as empresas aéreas têm sustentado a existência de uma antinomia aparente de normas, pelo que, em razão de não existir hierarquia entre os regramentos, deveria prevalecer a norma especial em desfavor da norma geral. Argumentam, ainda, que o Estado brasileiro não poderia alegar disposições da sua Constituição ou legislação nacional como entraves para não cumprir suas obrigações perante o direito internacional, o que pode ensejar uma responsabilização do Estado Brasileiro, ante a violação desses importantes tratados internacionais.

Em entendimento diametralmente oposto, as entidades civis defendem que os direitos dos consumidores não podem ser restringidos por normas infralegais, em função da sua natureza constitucional. O próprio artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Assim, a fixação de limites causaria um retrocesso social, uma grave violação aos direitos fundamentais e ao princípio da reparação integral, que hoje predomina na doutrina. Por essa razão não seria possível aplicar as regras de indenização fixados pela Convenção de Varsóvia. Há, inclusive, precedente do STF nesse sentido (RE 351759/RJ).

Em seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do Recurso Extraordinário defendendo tese favorável aos consumidores e citando o precedente do STF.

Todo esse debate ganha uma maior importância por se tratar de um processo com repercussão geral reconhecida, que servirá, assim, de norte para as decisões do Poder Judiciário que tratarem sobre esse conflito de direito internacional. Trará, dessa forma, uma maior segurança jurídica para as empresas aéreas no planejamento dos custos do seu serviço de transporte, bem como para os consumidores que conhecerão de fato aquele direito a ser devidamente aplicado quando for necessário buscar o ressarcimento dos seus prejuízos.

Por fim, destaque-se que, embora a jurisprudência do STF apresentasse uma tendência de prevalência da Lei 8.078/90 (CDC) sobre o Pacto de Varsóvia, o Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 636331/RJ, proferiu voto pela procedência do recurso, sendo acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso – mostrando, desse feito, a constante evolução na interpretação das normas constitucionais promovida pela Corte. Será indispensável, então, aguardar o julgamento final pelo pleno para que possamos saber a que caminhos andará esse intrigante caso.


VITOR VELOSO

Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial. Aprovado no último concurso para o cargo de Advogado da União – AGU.

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