Os aspectos legais da permanência de animais domésticos em apartamentos – por Matheus Maia

É frequente, em virtude do afeto que envolve a relação, as pessoas identificarem os animais como seus companheiros e semelhantes. Nada mais justo. Estudos recentes comprovaram que alguns animais domésticos, tal como o cachorro, enxergam seus donos como pais em virtude do que os pesquisadores chamam de “efeito da base segura” [1]. No entanto, por mais estranho que pareça, os animais de estimação são considerados coisas fungíveis e semoventes para fins legais.

Com efeito, lógico é de se pensar que como propriedade de seu dono, o animal pode e deve permanecer na residência deste. Pois bem, e se esse proprietário resolve fincar raízes num condomínio edilício? Aí permanece o dilema, uma vez que essa modalidade de propriedade consiste na coabitação de vários moradores, podendo um ou mais deles simplesmente não suportar a convivência com esses bichos.

Primeiramente, é importante frisar o seguinte: A Constituição Federal, o Código Civil e a Lei de Condomínios e Incorporações (Lei nº 4.591/64) não trazem qualquer vedação à permanência de animais em unidades de apartamentos em condomínios, muito pelo contrário.

O art. 5º, XXII, da Carta Magna[2] garante ao detentor da unidade autônoma o direito de propriedade sem restrições, e o art. 1335, do Código Civil[3], bem como os arts. 10, III[4] e 19[5] da Lei 4.591/64 complementam no sentido de que e direito do condômino usar, fruir e gozar livremente de suas unidades autônomas, devendo ele respeitar os limites de salubridade, segurança e sossego dos demais.

Mesmo que assim não fosse, temos para o Direito Civil, matéria de ordem nitidamente privada, que tudo aquilo que não é proibido, é permitido.

Dessa forma, não restam duvidas de que, na lacuna da lei e da convenção de condomínio a respeito do tema, é permitida a permanência de animais em condomínios. Nesse sentido é o ensinamento do Prof. Arnaldo Rizzardo: “Sendo omissa a convenção a respeito, é de se permitir, desde que não causem incômodos aos condôminos, ou ameacem a segurança[6].

Por outro lado, temos a possibilidade da convenção de condomínio constar expressamente a proibição desses animais. Nesses casos, a Jurisprudência e Doutrina Brasileira se dividem em duas vertentes:

A primeira hipótese manda obedecer restritivamente à convenção de condomínio em ambas as orientações, autorizando ou proibindo[7]. Nesse sentido, a decisão da Terceira Turma do STJ[8], apesar de fazer a ressalva de que a segunda tese tenha grande receptividade na Jurisprudência e na Doutrina, julga procedente o recurso do Condomínio, ratificando a sentença que decidiu que a convenção é a lei entre os moradores.

Já a segunda, e a mais aceita no nosso ordenamento jurídico, é a que leva em consideração uma justificativa plausível para a proibição de animais em apartamentos, rechaçando a vedação genérica.

Assim, a convenção de condomínio não poderá vedar a permanência de animais domésticos por critérios aleatórios. Deverá o condômino que se sinta prejudicado comprovar os prejuízos ocasionados pelo animal, sob pena de inaplicabilidade da cláusula de proibição[9].

Essa tese se baseia no direito de propriedade exercido sobre as unidades autônomas[10], além de ressaltar os ditames do art. 10, III, o qual estabelece três requisitos para a sua vedação. E esses requisitos foram perfeitamente elencados pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça[11] da seguinte forma: Os animais não poderão causar incômodo, risco à segurança ou risco à saúde dos demais condôminos[12].

Nesse mesmo sentido, já proferiram decisões a Segunda e Terceira Turma do Tribunal de Justiça da Paraíba[13].

De forma conclusiva, denota-se fator preponderante para a solução de litígios condominiais a razoabilidade e o bom senso dos moradores para o fim de resguardar uma convivência pacifica e harmoniosa entre si.


[1] <http://www.linkanimal.com.br/cachorros/cachorros-enxergam-donos-como-filhos-enxergam-pais/> Acesso em 10 de novembro de 2016.

[2] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 de novembro de 2016. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII – é garantido o direito de propriedade;

[3] Art. 1.335. São direitos do condômino:I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

[4] BRASIL, Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm>. Acesso em: 10 de novembro de 2016. Art. 10. É defeso a qualquer condômino: III – destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

[5] BRASIL, Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm>. Acesso em: 10 de novembro de 2016. Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

[6] RIZZARDO, Arnaldo, Direito das Coisas, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 648.

[7]RIZZARDO, Arnaldo, Direito das Coisas, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 648.

[8] STJ, RESP nº 161.737/RJ, Rel. Min. Paulo Costa Leite, 3ª Turma, DJ 08/06/1998.

[9]<http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,restricoes-a-animais-de-estimacao-em-condominios-edilicios,43334.html> Acesso em 10 de novembro de 2016.

[10] TJSP, AC nº 0099237-66.2007.8.26.0000, Guarujá, Rel: Des. Fortes Barbosa, julg. 27.10.2010.

[11] STJ, RESP nº 12.166-0, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, Julgado em 07/04/92.

[12]<https://jus.com.br/artigos/24488/restricoes-a-animais-de-estimacao-em-condominios-edilicios-analise-legal-e-jurisprudencial> Acesso em 10 de novembro de 2016.

[13]TJPB, AG nº 200.2009.023.086-9/001, Rel. Des (a). Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira, Segunda Câmara, Julgado em 24/11/2009.TJPB, AC nº 888.2004.004.102-5/001, Des. João Antônio de Moura, Terceira Câmara, Julgado em 05/10/2005.


MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO

Advogado e Pós-graduado em Direito Imobiliário

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