Crime de abigeato e as mudanças promovidas pela lei 13.330/2016 no Código Penal – Por Vinicius Salomão

O Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS), membro da bancada ruralista do Congresso Nacional, apresentou o Projeto de Lei da Câmera 6.999/2013 com o intuito de reprimir o crime de abigeato [1], que corresponde ao furto de gado. Só no Rio Grande do Sul, a secretaria de segurança do estado aponta que a média de casos entre 2011 e 2014 foi de 7 mil ocorrências por ano, já em 2015 esses casos aumentaram consideravelmente, chegando a 9.278.[2]

Na justificativa do projeto, o deputado destaca as perdas econômicas dos produtores rurais e os prejuízos sofridos pela sociedade com a sonegação de impostos e os abates clandestinos. Os dispositivos acrescidos ao Código Penal, além do patrimônio, têm como bem jurídico tutelado a saúde pública, uma vez que a carne proveniente do delito não tem garantia de origem e não passa pelo devido controle sanitário. O projeto traz, como exemplo de ameaça à saúde da população, o comércio de carne de um animal furtado que tenha sido recentemente vacinado, já que determinadas vacinas permanecem no organismo do animal por um período de até 40 (quarenta) dias, tornando-o impróprio para consumo.[3]

O projeto foi aprovado com poucas mudanças em relação ao texto da proposta inicial. A lei 13.330/2016 acresceu uma nova figura qualificada para o crime de furto (155, § 6º) e um tipo penal para receptação de animal (180-A) e passou a vigorar na data da sua publicação, 02 de agosto de 2016.

Art. 155.

[…]

6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Receptação de animal

Art. 180-A.  Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

            O primeiro ponto a ser analisado nos novos dispositivos é o conceito de semovente domesticável de produção. 1) Semovente, qualquer animal que pode se mover por conta própria (ponto que exclui apenas uma pequena porção dos animais, já que poucas espécies vivem fixas como as esponjas-do-mar); 2) Domesticável, em oposição ao animal selvagem, aquele que pode ser incorporado ao convívio humano; 3) Produção, criado para ser explorado economicamente. A redação adotada pela referida lei não delimita com precisão com quais animais furtados a qualificadora estará caracterizada, possibilitando a sua aplicação para casos além daqueles que ensejaram a inovação legislativa.

 O projeto inicial se preocupava principalmente com o furto de gado, o Senado, ao noticiar a aprovação da lei, destacou que o furto e a receptação de animais de bando, como bovinos, suínos e caprinos seriam punidos de forma mais rigorosa. A expressão “ainda que abatido ou dividido em partes”, combinado com a saúde pública como bem jurídico a ser tutelado, fornece uma luz para interpretar este elemento, destarte apenas animais que podem ser criados para o consumo de carne poderiam forçar a aplicação da qualificadora, deixando de fora, por exemplo, furto de cães e gatos em pet shops.

A perspectiva de termos pessoas processadas nos moldes do art. 155, § 6º, por furtos de uma, ou de uma pequena quantidade, de galinha ou rã, por exemplo, preocupa. Além da pena ser excessiva e desproporcional (2 a 5 anos de reclusão) para tais casos, a pena mínima de dois anos impede a suspensão condicional do processo nos moldes da lei 9.099/95. Ademais, ela pode obstaculizar a aplicação do princípio da insignificância. Conforme assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o referido princípio exige, cumulativamente, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ocorre que há decisões que afastam a incidência do princípio da insignificância quando se trata a de furto qualificado diante da suposta maior reprovabilidade da conduta social.

No HC 121760/MT, a primeira turma do STF manteve o entendimento do STJ que considerou inaplicável o princípio para o furto de uma bicicleta avaliada em R$ 100,00 praticado mediante rompimento de obstáculo, já que ela estava com cadeado junto a uma mesa de ferro, circunstância que demonstraria um maior grau de reprovabilidade da conduta. Decisões como essa são, no mínimo, questionáveis, o rompimento de cadeado ou o concurso de agentes, por si só, não alteram substancialmente o grau de reprovabilidade da conduta. No caso do art. 155 § 6º, existe uma pena maior em função apenas da natureza da coisa furtada, no plano fático o furto de duas galinhas não pode ser considerado mais reprovável que o furto de cinco quilos de feijão no supermercado a ponto travar a aplicação do princípio da insignificância para retirar a tipicidade penal da conduta.

            O Plenário do STF, em agosto de 2015, no julgamento conjunto dos Habeas Corpus 123108/MG, 123533/SP e 123734/MG[4], tentou fixar novas diretrizes para o princípio da insignificância e sua aplicação ao crime de furto. Foram aprovadas duas teses: I)  a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; II) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.

            O Ministro Luís Roberto Barroso, relator dos processos, propunha a seguinte redação à primeira tese: “A reincidência ou o fato de a imputação envolver furto qualificado não impedem, por si sós, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto”. Contudo, nem todos os Ministros se pronunciaram de forma conclusiva quanto à hipótese de incluir na tese o crime qualificado. Mesmo, sem o STF ter sedimentado a tese da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado, os magistrados não devem hesitar em aplicar o princípio da insignificância para furtos de pequenos animais que somados tenham um valor diminuto, garantindo assim um sistema penal mais justo que não tenha como foco o encarceramento de pessoas e coeso com o princípio penal da intervenção mínima.

            O intuito do legislador foi claramente tornar mais rigorosas as penalidades contra o crime de abigeato. No furto simples, a pena é de reclusão de um a quatro anos, ao passo que a nova modalidade impõe uma condenação de dois a cinco anos. Porém, a maior parte dos casos de furto de gado é qualificado e não simples, ora para furtar um gado é bem provável que o agente rompa alguma cerca e/ou pratique o ato mediante concurso de duas ou mais pessoas, desta forma a pena imposta seria de dois a oito anos de reclusão, ou seja, pena potencialmente superior àquelas aplicadas para o art. 155 § 6º.

Assim, o legislador acabou por diminuir a pena máxima para a maioria dos casos. Não obstante o entendimento exposto por Rogério Sanches Cunha ao sustentar que: “nas hipóteses de coexistência de qualificadoras, não existindo entre elas relação de especialidade – mas pluralidade de circunstâncias –, deve prevalecer aquela que pune o comportamento do criminoso com mais rigor”[5] [aplicar-se-ia o art. 155 § 4º e qualificadora do § 6º seria considerada posteriormente na dosimetria da pena], deve-se admitir que a emenda saiu pior que o soneto. Verificado que houve furto de semovente domesticável de produção com alguma das qualificadoras elencadas § 4º, a pena será a indicada no § 6º, que dispõe especificamente sobre essa modalidade de furto, qualquer outra interpretação prejudicial ao autor seria inadmissível e contrariaria a “lógica” do Código Penal.[6]

Vale ressaltar que é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 (Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa) junto à condenação pela conduta descrita no art. 155 § 6º, seguindo o raciocínio fixado na súmula 511 do STJ.[7]

            Sobre o art. 180-A, que tipifica a “receptação de animais”, importante destacar que só incorrerá nas penas deste crime quem praticar alguma das sete condutas descritas (tipo de ação múltipla ou conteúdo variado) com o fim específico de produção ou comercialização. Tal como o legislador fez ao incorporar à legislação a figura da receptação qualificada em 1996, o novo dispositivo utiliza a expressão “que deve saber ser produto de crime”. Essa expressão foi incluída para possibilitar a incidência do crime não só nos casos de dolo direto, mas também quando o agente tiver agido com dolo eventual.

A Lei 13.330/2016 evidencia a falsa crença que o legislador tem de que o aumento irracional de penas e a criação de novos tipos penais contribui para a diminuição da criminalidade e na almejada pacificação social.  Ademais, após agravar a pena para o furto de semoventes domesticáveis de produção, qual seria o próximo bem a receber proteção especial? Telefone celular, bicicleta, aliança de casamento… A Bancada do Boi faz sua incursão pela seara da legislação penal de maneira pouco racional.

O Código Penal foi novamente alterado sem necessidade, mas várias inconsistências na legislação penal permanecem sem perspectiva de serem questionadas pelo Poder Legislativo Federal como a desproporção de penas entre delitos e certos benefícios concedidos para algumas categorias. A título de exemplo: a possibilidade de suspensão e posterior extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de um empresário que não repassa as contribuições à Previdência Social com o parcelamento da dívida, mesmo após o recebimento da denúncia (art. 83 § 4º da Lei 9.430), enquanto que o agente que comete um furto e restitui o objeto furtado terá a sua pena reduzida de um a dois terços, desde que seja antes do recebimento da denúncia ou da queixa (art. 16 CP).[8]

[1] A palavra abigeato deriva do latim abigere verbo que significa mandar adiante, conduzir. A etimologia do termo revela que os ladrões na Roma Antiga, via de regra, não carregavam os animais que furtavam, mas os tangenciavam na direção que pretendiam levar. (ACQUAVIVA, Marcus Claudio. Dicionário Juridico Brasileiro Acquaviva Edição de Luxo. São Paulo : Editora Jurídico Brasileira Ltd., 1995. p. 13).

[2] BRASIL. COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL. Requerimento n. 284/2016. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1481970.pdf. Acesso em: 10 out. 2016.

[3] BRASIL. Projeto de Lei da Câmara 6.999/2013. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214743&filename=PL+6999/2013. Acesso em: 10 out. 2016.

[4] O inteiro teor do julgado pode ser consultado no link: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7099327

[5] CUNHA, Rogério Sanches. Lei 13.330/16: BREVES COMENTÁRIOS. Disponível em: https://www.cers.com.br/noticias-e-blogs/noticia/lei-1333016-breves-comentarios. Acesso em: 10 out. 2016.

[6] O mesmo raciocínio pode ser utilizado para justificar a prevalência do art. 180-A em relação ao 180 § 1º quando a conduta se amoldar aos dois dispositivos.

[7] Súmula 511, STJ – É possível o do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

[8] Ainda sobre o tratamento desigual conferido pela legislação penal e os Tribunais, recomendo a leitura do artigo: “CRIME, REPARAÇÃO DO DANO, FALÁCIAS E PRINCÍPIO DA IGUALDADE: THEMIS PODE USAR UMA VENDA, MAS O JUIZ NÃO”, por Rosivaldo Toscano Júnior, Juiz do TJ-RN e Doutor em Direitos Humanos pela UFPB. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/32

Imagem utilizada pelo site: http://expressomt.com.br/upload/2012/02/23/boi1.jpg

 


VINICIUS SALOMÃO

Especialista em Direito Civil Constitucional pela ESMA/PB, mestrando em Direito Econômico PPGCJ/UFPB

Crime de abigeato e as mudanças promovidas pela lei 13.330/2016 no Código Penal – Por Vinicius Salomão
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