Liberdade de Expressão e as biografias não autorizadas

As biografias, um dos gêneros literários mais lidos no mundo, sempre provocaram polêmica pela exposição que trazem, e a publicação das não autorizadas sem permissão do biografado encontra resistência, principalmente, em setores das classes artística e política, os quais resistem em ter suas histórias expostas a julgamento da sociedade.

No nosso ordenamento jurídico, as biografias não autorizadas eram proibidas conforme o Código Civil, em seus artigos 20 e 21 cuja redação restringia a publicação às situações específicas, por exemplo, quando necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, caso contrário, deveriam ser autorizadas sob pena de ensejar responsabilização daquele que as publicou. In verbis.

Art. 20 Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Nesse contexto, a proibição estava relacionada à violação da imagem e da privacidade do biografado, devendo-se atentar para o fato de que o termo imagem está atrelado a três acepções: imagem-retrato, imagem-atributo e imagem-voz.

Em contraponto à privacidade, a CF/88 ainda consagra a liberdade de expressão em seu artigo 5º, inciso IX, defendendo que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença.” Ainda assim, o art. 220, § 2º prevê que é “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

No entanto, não raras vezes, esses direitos entram em colisão, necessitando a ponderação de valores ao caso concreto. Diante dessa proibição, com fundamento no direito à vida privada contraposto à liberdade de expressão, em 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4815) contestando a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil e solicitando ao Supremo Tribunal Federal que desse interpretação conforme a Constituição e ainda declarasse a não necessidade de consentimento da pessoa biografada para a publicação ou veiculação de obras biografadas, literárias ou audiovisuais.

O Supremo aceitou a tese defendida? Claro. O STF, por unanimidade do Plenário, julgou procedente a ADI e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias, afirmando que “é inexigível o consentimento de pessoa biografa relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.”1

Segundo a relatora, Ministra Cármen Lúcia, a Constituição proíbe “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.” Dessa maneira, uma regra infraconstitucional, o Código Civil no caso, não pode abolir o direito de expressão e criação de obras literárias. Afirmou ainda que “não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição.” Defendeu que “a norma infraconstitucional não pode amesquinhar preceitos constitucionais, impondo restrições ao exercício de liberdades.” 2

O Ministro Barroso destacou que o caso envolve a tensão de direitos constitucionalmente assegurados, mas que o Código Civil ponderou esses valores em desfavor da liberdade de expressão, que tem posição preferencial dentro do sistema constitucional, uma vez que essa importância decorre do histórico brasileiro de censura jornais, revistas, obras literárias a qual perdurou até o final da ditadura militar.3

Barroso ainda ressaltou que, apesar da decisão da corte priorizando a liberdade de expressão, os direitos do biografado não ficarão desprotegidos, pois “qualquer sanção pelo uso abusivo da liberdade de expressão deverá dar preferência aos mecanismos de reparação a posteriori, como a retificação, o direito de resposta, a indenização e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal.”4

Destarte, diante dos vários exemplos envolvendo biografias não autorizadas, como o emblemático livro Roberto Carlos em detalhes, publicado pelo jornalista Paulo César de Araújo, e proibida a sua veiculação por determinação judicial, a tese do Supremo foi embasada por diversos argumentos constitucionais, como a liberdade de pensamento, o acesso à informação e de pesquisa acadêmica, com o fito de liberar as biografias não autorizadas.

Entretanto, deve-se ressaltar que, apesar de a biografia poder ser publicada sem autorização do biografado, se ficar constatado que houve abuso da liberdade de expressão e da violação à honra do biografado, este terá direito à reparação dos danos morais e materiais, além da retificação das informações falsas veiculadas, o direito de resposta e, inclusive, a depender do caso, responsabilização penal do autor da obra.

1 STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/06/2015 (Info 789).

3 ibidem

4 Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4815LRB.pdf. Acesso em: 16/10/16.


DANIELA TAVARES COUTINHO

Advogada. Pós-graduada em Direito Constitucional. Professora de Direito Constitucional.

Liberdade de Expressão e as biografias não autorizadas
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