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A irretroatividade da inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, para casos julgados antes da Lei da Ficha Limpa.

A Lei Complementar nº 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, dentre tantas inovações, modificou a redação do art. 1º, I, d, e do art. 22, XIV, ambos da Lei Complementar nº 64/90, para aumentar o prazo de inelegibilidade de 03 (três) para 08 (oito) anos, nos casos de procedência de representação eleitoral.

A partir de então, diversas demandas chegaram aos Tribunais Regionais Eleitorais do país discutindo a retroatividade, ou não, do novo prazo de inelegibilidade para julgados pretéritos, contido no art. 1º, I, d, e no art. 22, XIV, ambos da Lei Complementar nº 64/90.

É bem verdade que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, nas Eleições Municipais de 2012, firmou o entendimento, nunca uníssono ou compatível com o melhor direito, de que, mesmo nos casos que envolvam coisa julgada formada em ação de investigação judicial eleitoral, seria possível aplicar o novo prazo de inelegibilidade fixado pela Lei Complementar nº 135/2010.

Essa conclusão partiu de compreensão equivocada do julgamento das ADC nº 29 e 30 e da ADI 4.578, tendo em vista que nem mesmo o relator dessas ações, Ministro Luiz Fux, assentou a possibilidade da retroatividade máxima da Lei Complementar nº 135/2010, tampouco analisou a situação específica daqueles que foram condenados, em ação de investigação judicial eleitoral com trânsito em julgado, à inelegibilidade pelo prazo de 03 (três) anos.

Diante de decisões díspares, inclusive oriundas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em 07 de outubro de 2015, nos autos do ARE 785068 no RE 929670, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da matéria, corporificando o Tema 860.

A solução da controvérsia passa pela distinção das inelegibilidades enquanto efeito secundário, que não são fixadas no título judicial (alínea p, do art. 1ª, I, da Lei Complementar nº 64/90) ou administrativo (alínea g, do art. 1ª, I, da Lei Complementar nº 64/90), da inelegibilidade declarada em ação de investigação judicial eleitoral, fixada, portanto, em sentença judicial que reconhece o ilícito eleitoral (alínea d, do art. 1ª, I, da Lei Complementar nº 64/90).

De fato, diferentemente da inelegibilidade enquanto efeito secundário da rejeição de contas – os tribunais de contas não assentam inelegibilidade, por isso efeito decorrente –, verificável no momento em que o cidadão se apresentar como candidato, a inelegibilidade em ação de investigação judicial eleitoral é uma sanção imposta na sentença judicial, configurando o aumento de prazo situação didática de violação da coisa julgada.

Atualmente, além do voto contabilizado do Ministro Ricardo Lewandowski, relator do ARE 785068 no RE 929670, o Ministro Gilmar Mendes também se manifestou favoravelmente sobre o tema objeto do presente artigo, estando os autos aguardando o voto vista do Ministro Luiz Fux.

Continuando a citar o entendimento recente e majoritário sobre o tema, no dia 27 de abril de 2015, o Ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu liminar na AC nº 3778 para garantir que os votos recebidos por um candidato a Deputado Federal nas Eleições de 2014 fossem contabilizados para a coligação à qual pertence, mesmo ele tendo sido condenado por abuso de poder econômico na eleição municipal de 2008.

A decisão levou em conta a possibilidade de se aplicar, ao caso, o prazo de inelegibilidade de 03 (três) anos da Lei Complementar 64/90, posteriormente ampliado para 08 (oito) anos pela Lei Complementar 135/2010.

Ainda, no dia 23 de julho de 2016, o mesmo Ministro Luiz Roberto Barroso, nos autos da RCL 24.224/MS, reconheceu que vários Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF possuem posições desfavoráveis à tese de elasticidade do prazo de inelegibilidade de 03 (três) para 08 (oito) anos para os casos julgados antes da Lei Complementar nº 135/2010.

Não há dúvida que o legislador está autorizado a editar normas restritivas com vistas a proteger o núcleo essencial, a moralidade administrativa para o exercício do mandato. Mas ao aplicador do direito, ao intérprete da norma, não é dado exceder a restrição posta na lei, sob pena de transgredir o princípio da proibição do excesso, pois restringe além do limite permitido o direito subjetivo de exercer capacidade eleitoral passiva, de estar apto a participar novamente da vida política, após o cumprimento da sanção impingida pela lei, e do eleitor que vê, na sua capacidade eleitoral ativa, a diminuição na opção de escolha de seus representantes para o exercício do mandato.

Além de violar a coisa julgada, a retroatividade do referida norma afronta a segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16, da Constituição Federal, pois altera as consequências jurídicas de um processo eleitoral findo, analisado pela Justiça Eleitoral em conformidade com as regras jurídicas do pleito à época.

Seria dizer: modifica-se a sanção imposta em eleição anterior (sentença judicial que fixou inelegibilidade pelo prazo de 03 (três) anos), para atingir pleitos futuros, mesmo exaurido o prazo fixado em decisão judicial.

Desta forma, o novo prazo de inelegibilidade do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90, não pode retroagir para atingir representações eleitorais julgadas anteriormente à sua vigência, como já reconhecido, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.


LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

Advogado. Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. Atualmente, Procurador-Geral Adjunto do Município de Santa Rita – PB.

A irretroatividade da inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, para casos julgados antes da Lei da Ficha Limpa.
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