elisson-miessa

Improcedência liminar no processo do trabalho

O art. 332 do NCPC prevê algumas hipóteses em que o processo será extinto com resolução de mérito antes mesmo da citação da parte contrária. A possibilidade do julgamento imediato de improcedência do pedido tem como objetivo a garantia dos princípios da celeridade e da economia processual, possibilitando que, nos casos em que já houver entendimento firmado nos precedentes judiciais elencados pelo C. TST ou mesmo quando o juiz verificar a decadência, a demanda poderá ser encerrada de forma definitiva antes da citação do réu.

O julgamento liminar de improcedência do pedido apenas é possível nos casos que dispensem a fase instrutória, ou seja, nos casos em que não houver a necessidade da produção de outras provas, além das pré-constituídas.

Interpretando o dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves entende que “a dispensa da instrução probatória é consequência da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor”1. De acordo com o autor, a improcedência liminar do pedido é possível quando, mesmo que se considere que o autor apenas alegou fatos verdadeiros, não tem o direito que alega ter. Assim, não é preciso nem mesmo que haja prova pré-constituída. Nesses casos, o juiz fica limitado, portanto, à análise da questão de direito, não importando se o suporte fático afirmado seja verdadeiro ou não2.

A ausência de citação do réu não viola o princípio do contraditório, pois, tratando-se de julgamento de improcedência, ele não será de nenhuma forma prejudicado.

O C. TST ao disciplinar a aplicação do art. 332 do NCPC ao processo do trabalho (IN nº 39/2016, art. 7º), adaptou as hipóteses previstas no NCPC à seara trabalhista. Assim, o juiz do trabalho, nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho (CPC, art. 927, inciso V);

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º);

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, “b”, a contrario sensu).

Parágrafo único. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência (TST-IN nº 39/2016, art. 7º).

De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves, ao julgar o pedido improcedente liminarmente, o juiz deverá fundamentar sua sentença na ratio decidendi do precedente que justificar a aplicação do art. 332 do NCPC ao caso3.

Destaca-se que o parágrafo único do dispositivo da instrução normativa apenas faz referência à possibilidade de improcedência liminar do pedido quando o juiz verificar a decadência, não mencionando a prescrição.

Esse entendimento do TST é justificado pela impossibilidade de o juiz trabalhista decretar a prescrição de ofício, diferentemente do que ocorre no processo civil, pois o art. 487, II, do NCPC prevê expressamente essa hipótese. Ressalta-se que no processo civil, com exceção da improcedência liminar do pedido (NCPC, art. 332, § 1º), a prescrição e a decadência não podem ser reconhecidas de ofício, sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestarem-se (NCPC, art. 487, parágrafo único).

O C. TST tem afastado a aplicação do art. 487, II, do NCPC devido à prevalência do princípio protetivo do trabalhador. Nesse sentido, não permitindo o reconhecimento da prescrição de ofício pelo juízo, o C. TST apenas dispôs quanto à possibilidade de julgamento improcedente do pedido no caso da decadência (TST-IN nº 39/2016, art. 7º, parágrafo único).

Após a decisão de improcedência liminar do pedido, o autor será intimado do julgamento, sendo este a data inicial do prazo do recurso ordinário.

Caso não haja interposição de recurso, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o processo (NCPC, art. 332, § 2º).

Contudo, caso haja interposição de recurso ordinário é facultado o juízo de retração, em 5 dias (NCPC, art. 332, § 3º), tal como ocorre no indeferimento da petição inicial. Nesse caso, o juiz anulará sua própria sentença e determinará a citação do réu para o prosseguimento do feito (NCPC, art. 332, § 4º).

Por outro lado, não havendo retratação, o juízo determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 dias (NCPC, art. 332, § 4º) e para que seja integrado à relação jurídico-processual, tomando conhecimento da demanda4. Caso o recurso seja conhecido pelo primeiro juízo de admissibilidade, será encaminhado ao tribunal competente para o seu julgamento.

Parte da doutrina entende que, estando o processo pronto para o julgamento, ou seja, não havendo controvérsia fática, o tribunal poderá enfrentar o mérito da demanda, anulando a sentença de primeiro grau e julgando imediatamente o mérito da ação, aplicando-se a teoria da causa madura (NCPC, art. 1.013, § 3º)5. Não estando o processo maduro para julgamento, o processo deve retornar ao juízo de primeiro grau com o prosseguimento regular, sendo as partes intimadas para a audiência trabalhista.


1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 547.

2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 760.

3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 549.

4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 551.

5 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 552.


ÉLISSON MIESSA

Procurador do Trabalho. Professor de Direito Processual do Trabalho do curso CERS on line. Autor e coordenador de obras publicadas pela editora Juspodivm.

Improcedência liminar no processo do trabalho
Avalie este post

Comentar via Facebook

Compartilhar

Deixe um comentário

Seu endereço de email não será publicado. Os campos obrigatórios estão marcados *