Extração de minério

Extração de minério de emprego imediato em obra pública e crime ambiental: análise do RHC: 33669/STJ

No RHC nº 33669/RJ, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a lavra de agregados da construção civil realizada pelo Poder Público não configura crime ambiental.

De acordo com o julgado, o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), no parágrafo único do art. 2º,1 dispensa a anuência do Ministério de Minas e Energia (MME) e/ou do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) quando a extração dos aludidos minérios for realizada por órgãos da Administração direta e autárquica de quaisquer dos entes federados, para emprego imediato em obra pública. Em virtude da desnecessidade de ato autorizativo, a atividade minerária em tais condições não caracterizaria fato típico previsto no art. 55, da Lei 9.605/1998.2 Veja-se a ementa:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PELO MUNICÍPIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. RECURSO PROVIDO. 1. Por expressa previsão do art. 2º, parágrafo único, do Decreto- Lei n.º 227/67 que deu nova redação à Lei n.º 9.827/99, não há a caracterização da tipicidade da conduta do art. 55 da Lei nº 9.605/98, quando a extração da substância mineral é realizada para emprego imediato na obra pública executada diretamente pelo Município. 2. Recurso provido para extinguir a ação penal a que respondem os recorrentes.

(STJ – RHC: 33669 RJ 2012/0178097-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/06/2013, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013)

Antes de analisar o julgado, é preciso esclarecer algumas questões.

Em geral, o interessado em realizar mineração depende da outorga título minerário pelos aludidos órgãos, o qual é precedido de um dos regimes (ou processos) de aproveitamento das substâncias minerais. Os principais são os seguintes: autorização de pesquisa, concessão de lavra, licença mineral e permissão de lavra garimpeira.

Quando o requerente é o Poder Público, assim como a substância a ser extraída é de emprego imediato em obra da construção civil, vedada a comercialização, a Lei dispensa a anuência do MME e do DNPM. Em tal caso, exige-se apenas que o órgão da Administração interessado registre a extração na unidade competente do DNPM.

Contudo, tal dispensa de ato autorizativo não possui qualquer interferência na configuração de crime ambiental. Conforme tratamos na postagem anterior, os empreendimentos de mineração necessitam de anuência do órgão/ente minerário (MME/DNPM) e do órgão ambiental. O primeiro efetua o controle pela pesquisa e extração de patrimônio da União, enquanto o segundo realiza a regulação ambiental em virtude de atividade efetiva ou potencialmente poluidora.

Os dois mecanismos de regulação são independentes, havendo infrações específicas para cada um. Na seara ambiental, por exemplo, é possível que se exija do minerador o pagamento de compensação ambiental por atividade de significativo impacto ambiental (art. 36, da Lei nº 9.985/2000); já no âmbito minerário, pode-se exigir o pagamento de royalties, a exemplo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais e da Taxa Anual por Hectare.

Na esfera penal, também há infrações específicas para o descumprimento de cada mecanismo de regulação. Quando a mineração ocorre sem título minerário, ou em desacordo com esse, incide o crime de usurpação do patrimônio da União, previsto no art. 2º, da Lei nº 8.176/1991.3 Se não houver anuência do órgão ambiental, ou a atividade desrespeitar essa última, pode caracterizar o crime do art. 55, da Lei nº 9.605/1998.

Verifica-se, pois, que o fundamento aduzido pelo STJ não é apto a afastar a tipicidade do crime ambiental. É que a desnecessidade de ato autorizativo, estabelecida pelo Código de Mineração, refere-se apenas ao título minerário; as exigências ambientais não foram afetadas pelo disposto legal.

Nessa senda, a existência de registro da extração pode afastar o crime de usurpação do patrimônio da União, mas não possui qualquer relação com o crime ambiental. Tais delitos tutelam bens jurídicos diversos: o último possui como objeto o meio ambiente, enquanto aquele visa proteger o patrimônio federal.


1 Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

I – regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

II – regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

III – regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

IV – regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

V – regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999).

2 Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

3 Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

§ 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.

§ 2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.

§ 3° O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).


PEDRO ATAÍDE

Advogado. Mestrando e graduado em Ciências Jurídicas pela UFPB.

Extração de minério de emprego imediato em obra pública e crime ambiental: análise do RHC: 33669/STJ
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