Questão sempre intrigante na jurisprudência e doutrina foi a discussão acerca dos efeitos financeiros do mandado de segurança contra ato de redução de vantagem de servidor público. Didaticamente, podemos destacar dois períodos distintos para analisar como o tema vem sendo tratado. São eles: a) parcelas que se venceram antes do ajuizamento da ação; e b)Continue lendo

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O tema é demasiadamente controverso. O Código Civil de 2002, em seu art. 1336, que descreve os deveres do condômino, delimita que as taxas condominiais deverão ser rateadas com base na proporção da fração ideal de cada um. Posteriormente, a Lei nº 10.931/04, acrescentou a exceção em caso de a convenção dispor em sentido contrário.Continue lendo

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