A recuperação ambiental de área degradada e a proposta de novo marco regulatório da mineração (Projeto de Lei nº 5.807/2013)

Os empreendimentos de mineração estão sujeitos a diversas modalidades de regulação econômica, dentre as quais destacamos a regulação ambiental e a regulação minerária.

A primeira é realizada pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), em virtude de atividade efetiva ou potencialmente poluidora. A segunda, por sua vez, cabe ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia federal vinculada ao referido Ministério; além disso, decorre da pesquisa e lavra dos recursos minerais, que constituem bens da União. Importante destacar que os dois mecanismos de regulação são autônomos.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, no art. 225, § 2º, fixa a obrigação, por parte do minerador, de recuperar o meio ambiente degradado pela mineração. A materialização desse dispositivo ocorre através da exigência de o empreendedor apresentar ao órgão ambiental, quando do requerimento de licença prévia, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme art. 4º da Resolução nº 009/1990 do CONAMA e art. 1º do Decreto nº 97.632/1989.

Como se vê, a aludida obrigação ocorre no âmbito dos órgãos ambientais.

Contudo, é importante que haja interação entre a regulação ambiental e a regulação minerária, até mesmo para garantir maior eficácia ao controle estatal da atividade. O Código de Mineração vigente – Decreto-Lei nº 227/1967 – não traz qualquer dispositivo sobre o dever de recuperar a área degradada.

Contudo, o Projeto de Lei (PL) nº 5.807/2013, que pretende fixar novo Código de Mineração, traz dispositivo expresso (art. 3º, parágrafo único) no sentido de que o exercício da atividade minerária inclui a recuperação ambiental das áreas impactadas.

Isso não quer dizer que a apresentação de PRAD também será efetuada ao MME e ao DNPM, mas que este último poderá exigir a regularidade perante o órgão ambiental concernente ao dever de recuperar a área degradada. Tanto é que o contrato de concessão, realizado no âmbito da regulação minerária, conterá cláusulas incluindo “obrigação de recuperação ambiental das áreas afetadas pela atividade, conforme solução técnica exigida pelo órgão ambiental licenciador” (art. 14, VI, PL nº 5.807/2013). Ou seja, uma das disposições do contrato de concessão para aproveitamento mineral, ocorrido na regulação minerária, será a comprovação de regularidade quanto ao dever de recuperar a área degradada, em consonância com as exigências do órgão ambiental.

Tal proposta é importante para assegurar a interação entre os mecanismos de regulação econômica a que está submetido o setor mineral. Dessa forma, a irregularidade de determinado empreendimento diante do órgão ambiental também irá acarretar a desconformidade no contrato de concessão firmado com o órgão minerário.

Nessa perspectiva, o PL privilegia o princípio do resultado global, segundo o qual o Poder Público deverá analisar os aspectos ambiental e minerário conjuntamente.

Portanto, a colocação do dever de recuperar o ambiente degradado nas cláusulas do contrato de concessão irá contribuir para o aperfeiçoamento do controle estatal sobre a mineração.


PEDRO ATAÍDE

Advogado. Mestrando e graduado em Ciências Jurídicas pela UFPB


 

A recuperação ambiental de área degradada e a proposta de novo marco regulatório da mineração (Projeto de Lei nº 5.807/2013)
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