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O art. 332 do NCPC prevê algumas hipóteses em que o processo será extinto com resolução de mérito antes mesmo da citação da parte contrária. A possibilidade do julgamento imediato de improcedência do pedido tem como objetivo a garantia dos princípios da celeridade e da economia processual, possibilitando que, nos casos em que já houverContinue lendo

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NORMA TRIBUTÁRIA INDUTORA A norma jurídica contém critérios objetivos e necessários para que se possa percebê-la no mundo jurídico e, daí, se construir um conteúdo, mensagem, sentido para a realidade social posta. Mas, quando se classifica a norma jurídica tributária como indutora, não se tem o apoio da doutrina majoritária, justamente por não se terContinue lendo

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O Impeachment do Síndico Tal como o Presidente da República, pode, também, o síndico de condomínio ser destituído de seu cargo. A despeito da terminologia costumeiramente empregada para os casos de deposição do chefe maior do Poder Executivo (impeachment), prefere o Código Civil empregar o vocábulo “destituir” 1, para hipóteses de exoneração do chefe doContinue lendo

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